LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais, institui o respectivo Estatuto e dá outras providências. Art. 1º Esta lei dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas municipais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 275 /2019)Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, funcionário Público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art
Por Patricia Lauris, g1 Tocantins . 29/11/2023 07h26 Atualizado 10/01/2024 . Um projeto de lei autorizado pelo Governo do Estado prevê o benefício para mais de 17 mil pessoas.
O RPPS consiste no conjunto de regras, previstas em lei, que dispõem sobre a concessão de benefícios previdenciários aos titulares de cargo efetivo, conforme as normas estabelecidas na Constituição Federal, para garantir deste modo, aos segurados e seus dependentes, os benefícios previdenciários de aposentadoria, pensão por morte e
Servidor Público Estadual: saiba seus direitos. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí 45 Fazenda Estadual e de outros cargos, se existir determinação na Constituição Federal ou Estadual. (AC) Nova redação e acréscimo dada pela Lei Complementar nº 84, de 07 de maio de 2007. Art.
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Estatuto do Servidor Público – Extrema/MG LEI 789/90 De 11 de Outubro de 1990 "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais." O Prefeito Municipal de Extrema, Estado de Minas Gerais ao saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte. TÍTULO 1
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo do Estado de Sergipe, neste último incluído o Tribunal de Contas. § 1º - As disposições deste Estatuto são extensivas aos Membros da Magistratura e do Ministério Público, aos Conselheiros, Procuradores e Auditores do Tribunal de
Governo do Tocantins autoriza liberação de empréstimos para servidores públicos estaduais. Os valores liberados podem variar de R$ 1 mil até R$ 15 mil, de acordo com a margem consignável do servidor. por Cris Lima / Governo do Tocantins. publicado: 06/04/2016 10:18:00 - atualizado: 15/05/2021 10:13:48.
Também teve aumento para os membros e procuradores do Tribunal de Contas do Tocantins. O texto da Lei 4.178 foi aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos).
reconhecimento do mérito do servidor no exercício das atribuições do seu cargo e será pautado por critérios que conciliem o desenvolvimento de competências com o desempenho individual. Art. 11. O desenvolvimento funcional do servidor dar-se-á: I - Progressão Horizontal: pela mudança do servidor de um padrão para o
SEÇÃO IDA REMOÇÃO. Art. 34 - Remoção é o deslocamento do servidor para outra repartição, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único - Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: de ofício, no interesse da Administração; a pedido, a critério da
O “PRONTO” é um programa de atendimento ao cidadão do Governo do Estado, com participação da Secretaria da Administração – Secad, que atua como gestora, através da Superintendência de Administração e Finanças. Tem o objetivo de garantir à população tocantinense um serviço de atendimento em que o cidadão tem uma relação
Na oferta de empréstimo novo, estamos em parceria com a Futuro Previdência que oferece parcelamento de até 96 meses e liberação do crédito em até 24 horas úteis. Para a utilização da margem de empréstimo, o servidor também pode optar pelo Banco Santander, com condições especiais que um banco de credibilidade oferece.
Estatuto do Servidor Público; Estatuto do Servidor Público. URL Externa: Orçamento Estadual. Diário da Assembleia. Legislação. Biblioteca Virtual.
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estatuto do servidor publico estadual do tocantins
