OPrefeito Municipal de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 83, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e, Considerando o que dispõe o Art. 226 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza),
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Estatutodo Servidor do Município de Fortaleza | SINDIUTE. 26/09/14 | Lutas no Brasil. Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de
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Educação(SME), nos termos da Lei Municipal nº 6.794/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza), da Lei Complementar Municipal nº 150/2013, da Lei Complementar Municipal nº 169/2014, da Lei Complementar Municipal nº 176/2014 e do Decreto Municipal nº 14.812/2020. 1.2.
Pediro Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres para cidadão brasileiro residente em Portugal. Ir para Conteúdo principal Pode entrar em contacto connosco através dos seguintes números de telefone: Linha Cidadão. 210 489 010. 300 003 990. Centro de contacto empresas. 210 489 011. 300 003 980. Agendar videochamada .
Leonoré servidora municipal de Fortaleza e cuida de Margarida, sua mãe idosa. Margarida caiu, quebrou o fêmur, e terá que ficar deitada necessitando de cuidados 24 horas por dia. Tendo em vista que Leonor é a única pessoa que poderá cuidar de sua mãe, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é correto afirmar:
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Art 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cabo Frio, constituindo-se em um instrumento de gestão da política de pessoal, cuja finalidade é a eficiência da administração do Poder. Legislativo, através da valorização e da profissionalização de seus
6794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) e suas alterações posteriores. Art. 2º - É condição para ingresso na carreira instituída por esta Lei Complementar a aprovação em concurso público de prova s ou de provas e títulos, em conformidade com
OEstatuto dos Servidores do Município de Fortaleza – Lei nº 6.794/1990 – em sua redação vigente, ao tratar dos cargos em comissão, dispõe que. o ocupante de cargo em comissão será exonerado quando tomar posse em mandato eletivo. o servidor titular de cargo de carreira, no exercício de cargo em comissão, poderá gozar de licença
PrefeitoSarto anuncia pagamento antecipado da 2ª parcela do 13º salário no dia 12 de dezembro. O prefeito José Sarto anunciou o pagamento antecipado da segunda parcela do 13° salário do servidor municipal para o dia 12 de dezembro, próxima terça-feira. Ao todo, 57.720 servidores, entre ativos, aposentados e pensionistas, recebem o
Title Estatuto do Servidor de Fortaleza, Author: Jorge Sousa, Length: 31 pages, Published: 2013-01-08 PREFEI TURA MUNI CI PAL DE FORTALEZA Procuradoria Geral do Município TÍ TULO I DOS PRI NCÍ PI OS GERAI S Art. 1 º - Esta Lei regula o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o disposto no art. 39,
Fortaleza Ceará: Número de vagas: 78 vagas: Remuneração: R$ 4.740,52 a R$ 7.110,79: Inscrições: 04 de janeiro a 05 de fevereiro de 2024: Taxa de inscrição: R$ 62,00 e R$ 85,00: Data da prova objetiva: 07 de abril de 2024
Segundoa Lei de Organização do Município de Fortaleza, marque a assertiva correta. Com base na Lei n.º 6.794/1990, que corresponde ao Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, julgue o item subsequente.
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