§ 3º Considera-se desídia a ociosidade, a indolência, a preguiça e o desleixo, constituindo-se como falta de diligência do agente público em relação à execução dos serviços que lhe estão afetos, conduta esta proibida, conforme disposto no artigo 168, inciso XIV, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 - Estatuto dos Artigo 1º Esta Lei institui e disciplina o regime de relação dos servidores públicos civis do Município de Cachoeiro de Itapemirim. Parágrafo Único - Os Servidores Públicos Municipais, instituídos e mantidos pelo município, ficam submetidos ao Regime Jurídico Único "Estatutário" e serão regidos pelas disposições deste Estatuto e MEUS DOCUMENTOS/LEGISLAÇÃO/ESTATUTO DOS SERVIDORES – REVISADO POR MCPS – PROC. LEGISLATIVO 2 LEI Nº 2 073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Anápolis das Autarquias e das Fundações Municipais. A CÃMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu,PREFEITO XIII do art. 103, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, modificado pela Lei Complementar nº 0141 de 13 de março de 2013, e autorizada pelo Decreto Nº 13.143, de 29.04.2013, a partir de 01/02/2022. Art. 20-B Quando da elaboração do plano de carreira dos servidores do Município de Curvelo, em especial quanto à promoção e progressão, será observado, para todos os efeitos, a expectativa de direito, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito no que diz respeito aos servidores que já integram o Quadro de Servidores do Município Câmara Municipal de Fortaleza I. 0488/20Í7 DE LEI M0 a Lei n° que sobre o Senadores do Município de Fortaleza de horária ao servidor público municipal responsável por com ou especial. A DE Art. 1° Modifica o art. 82 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Ari. 52 O servidor poderá se Art. 2º Os servidores que não efetivaram a opção para o regime estatutário conforme lei nº 1 /94, de 24.06.1.994, permanecerão com sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01.05.1943, e legislação trabalhista correlata. "Parágrafo único. O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza determina o regime jurídico dos servidores municipais de Fortaleza, conforme o disposto no art. 39, da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº 002, de 17de setembro de 1990. assuntos de elevado interesse dos servidores públicos são objetivos da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, nesta edição, atualizada até junho de 2017, contendo legislação complementar e correlata. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários do Município. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1ºArt. 2ºArt. 3º Constituem indenizações ao servidor público: Conceder-se-á indenização na forma de auxílio-transporte ao servidor nos deslocamentos de ida e volta através de meio de transporte coletivo, no trajeto entre sua Estatuto Dos Servidores Do Ipojuca | PDF | Férias trabalhistas | Lei Estatutária. Estatuto Dos Servidores Do Ipojuca-PE by jônatass_16. Seção de Legislação do Município de Rio Claro / SP LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 16/02/2007 ESTABELECE O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. Eu, DERMEVAL DA FONSECA NEVOEIRO JÚNIOR, Prefeito do Município de Rio Claro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que a Lei me confere, § 17 Aos servidores municipais que fizeram a opção pela percepção de 80% de agente político ou dos cargos em comissão simbologia DAS-1 e DAS-2, de acordo com o item "I" deste artigo, fica vedada a realização de horas extraordinárias, quando estas representarem na composição da remuneração mensal a importância de 100% do valor do DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lagoa Santa, bem como de suas autarquias e fundações públicas. § 1º O regime jurídico é de natureza estatutária e de direito público. § 2º A Administração direta é composta pelas seguintes Secretarias: .
  • ub2xvj30s9.pages.dev/793
  • ub2xvj30s9.pages.dev/773
  • ub2xvj30s9.pages.dev/431
  • ub2xvj30s9.pages.dev/5
  • ub2xvj30s9.pages.dev/735

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