🪁 Estatuto Dos Funcionários Públicos Do Estado Do Ceará Tópico admirável

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos servidores públicos civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas, criadas e mantidas pelo poder público estadual. Parágrafo único. O disposto neste Estatuto se aplica aos servidores de qualquer dos Poderes do Estado. Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Atualizada até agosto de 2017, contendo legislação complementar e correlata. Fortaleza - Ceará 2017 O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará − Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 − em sua redação vigente, prescreve que A a posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração. QUESTÕES. TÍTULOS / CAPÍTULOS. Lei Estadual nº 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (QLEG Nº 24423) Analise as assertivas abaixo em relação ao Direito de Petição: O direito de petição é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica. O direito de petição é assegurado independentemente de pagamento. Estatuto. Regimento interno. A Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, a AFPESP, destaca-se como a maior instituição associativa da América Latina com mais de 250 mil associados servidores públicos civis municipais, estaduais e federais do território paulista. Sumário: 1 – Introdução; 2 – Fundamentos; 3 – Características; 4 – Condução da apuração preliminar e elementos constitutivos; 5 – As sindicâncias previstas no Decreto Estadual no 40.177, de 07/07/1995, e na Resolução PGE no 7, de 07/02/1996; 6 – Considerações finais; Referências bibliográficas. Listagem de Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974. #Questão 718608 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal , Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974. , UECE , 2018 , Departamento Estadual de Trânsito - CE (DETRAN/CE) , Assistente De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual no 6.123, de 20/07/68 e alterações posteriores), a respeito do exercício do cargo público, é INCORRETO afirmar: (A) A promoção interrompe o exercício. (B) O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento Cada servidor, em qualquer função desempenhada, é um agente de transformação do Estado a serviço da cidadania.A Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e regulamenta diversos assuntos de elevado interesse dos servidores públicos. Art. 1º O regime jurídico dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município é o estabelecido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barueri, nos termos desta Lei Complementar. Art. 2º Para os efeitos desta Lei: I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público; Isso tudo pela parceria com o Governo do Estado que cedeu prédios públicos para a nossa instituição. O novo polo de atendimento da Defensoria terá quatro núcleos importantes, melhorias significativas de espaço e conforto para membros e colaboradores e muito mais acessibilidade ao nosso público, com linhas de ônibus na porta que passam O Estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Ceará é do ano de 1974. Portanto, ainda que diversos dispositivos não tenham sido expressamente revogados, é necessário que façamos a leitura dos mesmos à luz da Constituição Federal de 1988. Vejamos: em razão do cargo, com prejuízo para o Estado. 15. Analise os itens a seguir, tendo em vista o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e assinale a alternativa correta: I - Quanto à autoridade que deve aplicar a pena, é irrelevante a diferença entre demissão e demissão a bem do serviço Estatuto dos servidores públicos de SP: atualizações constitucionais necessárias (Supremo Tribunal Federal) da Lei 10.261/68 do estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O funcionário estadual que, sendo estável, tomar posse em outro cargo para cuja confirmação se exige estágio probatório será afastado do exercício das atribuições do cargo .

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