A afirmativa está errada, pois a regra do art. 34 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará — Lei n.º 9.826/1974, é de que os servidores não podem se afastar por mais de quatro consecutivos, porém o artigo traz algumas exceções, sendo uma delas o afastamento de servidor para gozo de licença para acompanhar seu
TÍTULO VI *DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIOINAL * *Ver art.110, inciso I, alínea ‘a’, da Lei nº 9. 826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), combinado com o §1º do art.1º, art.5º e 6º do Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de
Lei Estadual nº 2.148/77 – Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe (QLEG Nº 28077) Analise as assertivas abaixo em relação ao provimento: O provimento dos cargos públicos dar-se-á em caráter efetivo ou em comissão. Os cargos de provimento em comissão se dispõem em classes singulares e séries de classes.
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Lei nº 10.261/68 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Diogo Surdi. a) Errada. De acordo com o artigo 254, o prazo máximo para a pena de Suspensão é de 90 dias: A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave. ou de reincidência.
Questões • Concursos • Legislação Estadual • Lei Nº 10.261, de 28 de Outubro de 1968 (estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) | olhonavaga! Faça quantas questões desejar, gratuitamente, entre as 947.481 disponíveis e mantenha o histórico e as estatísticas do seu desenvolvimento. Cresça junto com a gente!
Art. 191 - São deveres gerais do funcionário: 87 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826, de 14.5.1974 I lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; II - observância das normas constitucionais, legais e regulamentares; III - obediência às ordens de seus
Art. 3º O ingresso no cargo de Socioeducador e de Analista Socioeducativo ocorrerá por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), e conterá, pelo menos, as seguintes fases: I - provas;
LEI No 10.261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO.
C387e Ceará [Estatuto dos funcionários civis do Ceará (1974)] Estatuto dos funcionários públicos civis do estado do Ceará: Lei nº 9.826, de 14.05.1974/ organizadores Carlos Edilson Araujo e Ruth Rodrigues de Lima._Fortaleza: INESP, 2011. 458p. Legislação atualizada até julho de 2011. ISBN: 85-87764-20-9 1. Funcionário público, estatuto.
Fica alterado em seu caput e acrescido de cinco parágrafos, com exclusão do atual parágrafo único, o Art. 153 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 153. O processo de aposentadoria, iniciado com o requerimento do interessado ou
De acordo com as disposições da Lei n.º 6.123/1968 — que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco —, a ofensa física a outro servidor durante o expediente enseja a penalidade de. advertência. demissão. repreensão. multa, caso seja conveniente para o serviço.
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Considerando o Estatuto dos funcionários Públicos Civis #Questão 624550 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal , Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974. , FUNECE , 2017 , UEC/CE , Assistente em Administração
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Pú-blicos Civis do Estado de Minas Gerais. (Vide Lei nº 10.254, de 20/7/1990.) (Vide inciso I do art. 8º da Lei nº 20.010, de 5/1/2012.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, de-cretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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