🦭 Estatuto Do Servidor Público Do Estado Do Tocantins Não consigo me lembrar.

LEI COMPLEMENTAR Nº 15.450, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020. Altera a Lei Complementar nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei n.º Despacho do Secretário da Segurança Pública, contendo manifestação favorável à expedição do ato exoneratório do cargo efetivo. Legislação Lei nº 3.461 de 25 de abril de 2019 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil do Estado do Tocantins. LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007. Publicada no Diário Oficial nº 2.478 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. TÍTULO I DAS… Informação. Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins disponível no site da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. keyboard_arrow_up. Dá-se a exoneração: I - a pedido do policial civil; II - ex-ofício, nos seguintes casos: a) a critério do Governador do Estado, tratando-se de cargo de provimento em comissão; b) quando o policial civil: 1. não entrar em exercício dentro do prazo legal; 2. não satisfizer os requisitos do estágio probatório. § 2º. Estatuto do Servidor Público - Lei 1.818. Nome do arquivo: legislacao_interna/estatuto_servidor/lei_1818-2007_estatuto_servidor.PDF. Hits: 12340 Hits. Download. Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Governador do Estado Mary Marques de Lima Secretária-Chefe da Casa Civil LEI N o 1.614, de 4 de outubro de 2005. Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono Público Alvo: Servidores Da Secretaria Da Cidadania e Justiça - SECIJU e da Secretaria Da Educação, Juventude e Esportes - SEDUC. Conteúdo Programático: Fluxo Para Contratação e Execução Do Contrato. Base Legal. Estatuto Do Servidor Público. Impedimentos. Erros. Obrigações. Atribuições. Sanções ao Contratado. Comunicações. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, a saber, dos Poderes, das autarquias e fundações. Parágrafo único. No que couber, aplica-se esta Lei às categorias que dispõem de estatuto próprio. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público." O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 46 Remuneração do Servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias pertinentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. § 1º A remuneração do Servidor investido em cargo de provimento em comissão, ou em função de confiança, será paga na forma prevista no art 61º, desta Lei. registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo único. Ao entrar em exercício o servidor deverá apresentar, ao órgão central de administração de pessoal do respectivo Poder do Município, os elementos necessários ao seu assentamento individual. Art. 17. O servidor em exercício em outro Poder do Município ou na PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISO DO TOCANTINS ESTADO DO TOCANTINS 4 Art. 12. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o LEI No 1060, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores integrantes do Magistério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Art. 1o. Esta Lei institui a Carreira do Magistério da Educação Básica e da Educação Superior, no Estado do Tocantins. Parágrafo único. A nova lei que beneficia o servidor público do Tocantins foi sancionada pelo governador e publicada no Diário Oficial. Ela altera as alíquotas de contribuição previdenciária e as regras de aposentadoria por invalidez e promoção dos policiais militares. Saiba mais sobre os direitos e deveres dos servidores estaduais e como acessar os serviços do IGEPREV. .

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