Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia e regulamenta suas atividades específicas, estabelecendo normas sobre seus direitos, vantagens e deveres. Art. 2º O regime jurídico dos servidores do Magistério é o estabelecido neste Estatuto e, subsidiariamente, o do Estatuto dos Publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás – N.º 2541, em 27 de junho de 2000 “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia”. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR TÍTULO I DO OBJETIVO Questão 14. Acerca da nomeação, segundo o Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), assinale a alternativa correta. O regulamento ou o edital do concurso indicará o respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a 4 anos, incluídas as prorrogações. A substituição do servidor, em regra, será Matérias encaminhadas pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) foram aprovada em segundo e último turno Querência, Águas Lindas de Goiás – GO CEP 72910-733 Tel: (61) 3618 – 4007 Estatuto do Magistério – Lei 386/2003; Plano de carreira e remuneração do Você quer conhecer os direitos e deveres dos funcionários públicos do município de Piracanjuba? Então, acesse o Estatuto dos Funcionários, um documento em PDF que contém as normas e regulamentos que regem o serviço público municipal. Saiba mais sobre as condições de trabalho, as vantagens, as obrigações e as penalidades dos servidores públicos de Piracanjuba. Prova: FUNIVERSA - POLITEC GO - Auxiliar de Autópsia de 3ª Classe - 2015 Com base no Estatuto do Servidor Público do estado de Goiás (Lei n.º 10.460/1988), poderá concorrer à promoção o funcionário 3 days ago · Portal do Cidadão da Prefeitura de Pirenópolis. A+ A A- Acessibilidade Alto Contraste. Portarias. Decretos. Leis. Decretos Orçamentários. Instruções Normativas. FILTRAR. Loading Presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico Goiás), Nylo Sérgio José Nogueira Junior, cita, entre as melhorias trazidas pelo novo estatuto, a ampliação da licença-paternidade de cinco para 20 dias e a mudança no gozo das férias. Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico único dos funcionários públicos civis do Município de Vila Propício, Estado de Goiás. Art. 2º Para efeito deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo Público é o criado por Lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos .
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