Remoção é o deslocamento do servidor de uma unidade para outra, dentro do mesmo órgão de lotação, podendo ser feita a pedido ou "ex-offício". Art. 56. A remoção por permuta será processada a pedido escrito dos interessados, com a concordância das respectivas Chefias imediatas, atendida a conveniência administrativa. Art. 57. Confira o Estatuto do Servidor Público Municipal de Nova Trento. Arquivos [24/10/2018] Lei 1.207-92 - Estatuto do Servidor Público Municipal Prefeitura da Art. 2º Para os efeitos deste Estatuto, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo Único. Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência Social do Munic[pio de Nova Iguaçu às normas institu[das pela Emenda Constitucional n 0 103 de 12 de novembro de 2019. 3) aposentadoria do servidor com deficiência; b) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho- c) aposentadoria compulsória, Il ao dependente. Se você é um Servidor Municipal (ativo, inativo, aposentado ou pensionista) tem direito a consultar o Contra Cheque da Prefeitura de Nova Iguaçu – RJ sempre que achar necessário. Para realizar o acesso você deve ter em mãos o número do seu CPF e senha de acesso. Ao acessar o Contra Cheque da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu você Portal Do Servidor Nova Iguaçu. The best matching results for Portal Do Servidor Nova Iguaçu are listed below, along with social handles, current status, and comments. If you are facing any issues, please write detail in the comments section for the solution. Updated: May 01, 2022. A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Balsa Nova. Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico único e próprio designado: "Estatuto dos Servidores Públicos Milhares de questões de Legislação Municipal - Lei nº 2.378 de 1992 - Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concursos aqui no Qconcursos.com. 08 de dezembro de 2023. Os funcionários públicos municipais efetivos, aposentados e pensionistas de Nova Iguaçu terão uma nova oportunidade, a partir da próxima segunda-feira (11), de realizar o recadastramento do censo previdenciário. Trata-se de um levantamento detalhado e abrangente, previsto em lei, para o Plano de Custeio do DO MUNICÍPIO SÃO MIGUEL DO IGUAÇU”, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da implantação desta lei. Parágrafo único. Da descrição constará: a) o grupo ocupacional; b) a denominação do cargo; c) a descrição das funções, tarefas ou atribuições; d) a carga horária; e) os requisitos. II - DO PLANO DE VENCIMENTOS Pensando nisso, a Prefeitura de Nova Iguaçu, por meio do Instituto de Previdência (PREVINI), iniciou um programa social que visa auxiliar os servidores em seu processo de decisão, organização e planejamento para a aposentadoria. O PREVINI conta agora com o Programa de Preparação para Aposentadoria (PPA) e o Programa Pós-Carreira (PPC). Concurso Nova Iguaçu 2024Estatuto dos Servidores - Banca ConsulplanSite: Art. 2º Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público. Artigo 2º - Funcionário público é a pessoa legalmente investida em cargo público. Artigo 3º - Cargo público, para os efeitos deste estatuto é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres do Município. 1º - Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões previamente fixados em lei. 2º a) se aposentado por invalidez, forem declarados, pelo órgão de gestão previdenciária, insubsistentes os mo vos determinantes da aposentadoria; b) não houver registro de sua aposentadoria, por decisão termina va de mérito do Tribunal de Contas do Estado. § 1º A reversão far-se-á de o cio e no mesmo cargo, ou no cargo resultante de .
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