Art. 2º. São abrangidos pelo regime de previdência complementar dos servidores do Município de Ribeirão Preto: I - servidores públicos titulares de cargos de provimento efetivo, no regime estatutário, da administração direta, suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal do Município de Ribeirão Preto. § 1º. Palácio Rio Branco, 22 de julho de 1992. Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Lei Complementar 140 1992 Ribeirão Preto SP - INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Concurso Prefeitura Ribeirão Preto SP: veja critérios de avaliação. De acordo com o edital de licitação, a seleção poderá contar com as seguintes etapas, variando de acordo com o cargo: Para os cargos de ensino fundamental e médio, a parte objetiva deve contar com mínimo de 50 questões e para níveis técnico e superior, mínimo de 60. Art. 1º Não poderá ser abonada falta nos serviços organizados em regime de plantão. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação. Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Decreto 21 1994 Ribeirão Preto SP - REGULAMENTA O ARTIGO 228 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, COM A Palácio Rio Branco, em 04 de abril de 2016. Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Lei Complementar 2765 2016 Ribeirão Preto SP - ALTERA DISPOSITIVOS CONFORME ESPECIFICA, PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2016. Manualização e Mapemaneto das Atividades do RPPS; Ouvidoria; Planejamento Estratégico/Plano de Ação; Política de Segurança da Informação - PSI; Programa de Saúde do Servidor; Relatório de Gestão Atuarial; Relatório de Governança Corporativa; Licitações; Ouvidoria; PreparaPrev; Transparência - Rua Visconde de Inhaúma, 258 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Olímpia, das autarquias e das fundações municipais. Art. 2º Para efeitos deste Estatuto, considera-se: I - Funcionário público: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão; Calendário de 2024 com todos feriados de RIBEIRAO_PRETO - São Paulo. Confira os detalhes aqui. Calendário 2024 em RIBEIRÃO PRETO - SP. Calendário 2023 : 5 lm nº 4.471/2013 “reestrutura, parcialmente, os quadros do funcionalismo do executivo municipal de guaratinguetÁ” 6 lm nº 4.519/2014 “concede e regulamenta faltas abonadas e justificadas ao servidor municipal e revoga expressamente a lei municipal nº 2.426/1992” Lei Complementar 1012 2000 Ribeirão Preto SP - DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, INSTITUINDO O ESTATUTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - IPM E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Lei Complementar 3064 2021 Ribeirão Preto SP - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PRETO, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 369, DE 17 DE AGOSTO DE 1994, REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 668, DE 04 DE JULHO DE 1997, Nº 713, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997, Nº 808, DE 23 DE Vamos dissecar o Novo Estatuto do Magistério Público Municipal de Ribeirão Preto. Para isso tomaremos como base o Estatuto de 1994. A nova legislação “resumiu” a carreira do magistério, que antes ocupava dois artigos inteiros. Na área da docência, agrupou os professores que atuam na educação inf Ficha Técnica: Inscrições: 29/01/2024 até 01/03/2024. Vagas: 10. Data da Prova: 24/03/2024. Confira o Edital: Baixar. As inscrições para o concurso ISS Prefeitura de Ribeirão Preto estão abertas para o cargo de Fiscal Fazendário, com salário de até R$ 8,8 mil. Art. 239 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.633, de 24 setembro de 1993. Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, em 18 de dezembro de 1998 - 284º Ano da Fundação e 44º da Instalação do Município. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES. Prefeito Municipal Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: TÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. .
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