LEI NÂș 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO 1990 ( ) DispĂ”e sobre o Estatuto dos Servidores do. MunicĂ­pio de Fortaleza e dĂĄ outras providĂȘncias. TÍTULO I. DOS PRINC ÍPIOS GERAIS. Art. 1Âș- Est a Lei regula o regime ju rĂ­dico dos se rvidores municipais de Fortaleza, tendo em vista o di sposto. LEI NÂș 412/L.O., DE 20 DE FEVEREIRO DE 1995 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL, LUIZ SÉRGIO NÓBREGA DE OLIVEIRA O Presidente da CĂąmara Municipal de Angra dos Reis – RJ., Faço saber que a CĂąmara aprovou e de acordo com o parĂĄgrafo Ășnico do artigo 66 da Lei OrgĂąnica Municipal promulgo a seguinte Lei: DispĂ”e sobre o Regime JurĂ­dico Único dos DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM. CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DESTA LEI. Download Anexo: Estatuto do Servidor (FuncionĂĄrio) PĂșblico de Betim-MG. Nota: Este texto nĂŁo substitui o original publicado no DiĂĄrio Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/09/2011. Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza, em 13 de dezembro de 2012. Nota: Este texto nĂŁo substitui o original publicado no DiĂĄrio Oficial. Lei OrdinĂĄria 9953 2012 Fortaleza CE - INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Segundo o parlamentar, os direitos dos servidores pĂșblicos estĂŁo assegurados no Estatuto do Servidor e no Estatuto do MagistĂ©rio, e que as propostas sobre a reforma da PrevidĂȘncia do MunicĂ­pio ainda chegarĂŁo Ă  Casa do Povo, mas para isso a emenda Ă  Lei OrgĂąnica deve ser aprovada para viabilizar as adequaçÔes. Maternidade e Adotante. Em caso de solicitação de licença maternidade, vocĂȘ tem direito a 180 dias, sem prejuĂ­zo de sua remuneração integral. Para isso, Ă© preciso que haja laudo/encaminhamento do ginecologista-obstetra que a acompanha, definindo a data em que se inicia o perĂ­odo da licença. Depois de cumprido o tempo da licença O Instituto de Planejamento de Fortaleza vincula-se Ă  Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e GestĂŁo, tal qual o Instituto de PrevidĂȘncia do MunicĂ­pio (IPM). D A ACFOR, Autarquia de Regulação, Fiscalização e Controle de Serviços PĂșblicos de Saneamento Ambiental, vincula-se Ă  Procuradoria Geral do MunicĂ­pio de Fortaleza. A CĂąmara Municipal de Fortaleza iniciou nesta terça-feira, 20, a apreciação do projeto de Lei Complementar nÂș 19 de 2023, que cria 60 cargos efetivos para analista de Planejamento e Inovação Urbana. O projeto foi incluĂ­do extrapauta na sessĂŁo ordinĂĄria de hoje e enviado para a ComissĂŁo Conjunta de Legislação e Orçamento. .
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