EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES C/C PEDIDO LIMINAR" - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - PRESENÇA. I - Para a antecipação de tutela, devem estar presentes os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de
Recurso. Redistribuição pela Resolução OE nº 737/2016 e Portaria nº 02/2017 do TJSP. Ação de destituição de diretoria de associação civil com pedido de tutela antecipada. Extinção do Processo sem resolução do mérito. Compete à Assembleia Geral, convocada nos termos do Estatuto Social, a destituição dos administradores.
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estatuto de associação de moradores novo código civil
