POLÍCIACIVIL DO ESTADO DO PARÁ ESTATUTO L. C. Nº 022, DE 15 DE MARÇO DE 1994 Atualizada até 3 de junho de 2019. Av. Governador Magalhães Barata, 209, bloco B (2º Piso), São símbolos oficiais da Polícia Civil, o Hino, a Bandeira, o Brasão e o Distintivo capazes de identificar a Instituição, Sobreo concurso. Foi publicado o edital da Polícia Científica do Estado do Paraná - PR, com oferta de 30 vagas para Perito Criminal , remunerações iniciais de R$14.761,55 a R$21.087,93. Art 1º A Polícia Militar do Estado, Corporação instítuida pela Lei nr. 7, de 10 de agosto de 1854, para a segurança interna e manutenção da ordem no território estadual, é subordinada à Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça e considerada, de acôrdo com a legislação federal, fôrça auxiliar, reserva do Exército Nacional, situação Regulamentoe Estrutura da Polícia Civil do Estado do Paraná. LEI COMPLEMENTAR N.º 14/1982 Estatuto da Polícia Civil RESOLUÇÃO SESP N.º 364/2015 Redefine a LEI21117 - 30 DE JUNHO DE 2022--Institui a Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná e dá outras providências. Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização básica, garantias, direitos, deveres e funcionamento da Polícia Científica do Paraná, conforme preconiza Dispõesobre o Estatuto da Polícia Civil de Carreira e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A Polícia Civil, instituição Permanente, integrante do Sistema Estadual de doEstatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná. TÍTULO I CARACTERIZAÇÃO E DA COMPETÊNCIA Art. 1º. Esta lei dispõe sobre os princípios e normas gerais de Estatutodo formador da PSP. A presente lei aprova o estatuto do formador da PSP, cujo texto é publicado em anexo. Artigo 2.º. Entrada em vigor. A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação e produz efeitos financeiros com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. ANEXO. Estatuto do Art 38 – Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação prevista no item VIII do artigo 85 com as previstas no § 1º do artigo 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no § 2º do artigo 88 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e no § 1º do artigo 82 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986. Art 1º O Quadro Próprio da Polícia Civil do Estado do Paraná - QPPC é composto por servidores da Polícia Civil, que exercem atividade policial, com risco de vida, incumbidos de exercer as funções de polícia judiciária e administrativa, bem como a apuração de infrações penais, exceto as militares. Conformeo artigo 210, inciso XIV, do Estatuto da Polícia Civil (PARANÁ, 1982), é dever do policial estar em dia com as normas. Sendo assim, percebe-se que há também uma falha por parte dos policiais de se manterem atualizados em relação a essas. Regulamento e Estrutura da Polícia Civil do Estado do Paraná. 1- Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser efetivada, mediante ação de regresso do Estado, em caso de dolo ou culpa grave. 2 - A decisão de exercer o direito de regresso sobre os magistrados do Ministério Público, nos termos do artigo 6.º do regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais Osbens e valores a defender pelo serviço de policiamento integram-se no acervo das atribuições do sistema da autoridade marítima criado pelo Decreto-Lei n.º 300/84, de 7 de Setembro, pelo que há que reconhecer, autonomizando, a função policial a exercer pela Polícia Marítima, inserindo a sua estrutura na linha dos órgãos do sistema da Noartigo de hoje, vamos realizar a análise do Estatuto do Policial Civil, presente na Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, para o concurso da PC-MG. Iremos tratar sobre o Regime Jurídico dos Policiais Civis, o qual abrange os seus direitos, prerrogativas, licenças, entre outros assuntos. Você pode conferir no nosso blog os Lei20.996/2022: Dispõe sobre a reestruturação das carreiras da Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica e dá outras providências. Lei Complementar nº 259/2023 - .
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