COMENTANDOO ECA – ARTIGO 90 / LIVRO 2 – TEMA: ENTIDADES DE ATENDIMENTO. Comentário de Ilanud. A proteção integral deve se concretizar através de uma articulada rede de serviços de atendimento, capaz de assegurar todos os direitos e garantias de crianças e adolescentes. Para tanto, o artigo 90 determina que as ECA- Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado. § 1º Se a autoridade Estatutoda criança e do adolescente comentado: Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 / Paulo Lúcio Nogueira. Imprenta: São Paulo, Saraiva, 1996. Descrição Física: 421 p. familiaré pressuposto essencial do bom desenvolvimento integral da criança e do adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, aprovado pela Lei nº 50/ VIII/2013, do B.O. I Série, nº 70, de 26 de Dezembro, constitui um marco impor-tante na consolidação de todo o Sistema de Protecção dos Direitos da Criança e 12Estatuto da Criança e do Adolescente mento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art.o8 É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às po - líticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao Estatutoda Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado EDIÇÃO 2020. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019) Autores: Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Junho, 2020 >> Confira a versão em PDF _____ Estatutoda criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais: Autor(es): Veronese, Josiane Rose Petry Silveira, Mayra Cury, Munir: Data de publicação: 2018: Notas: - Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Artigo2 ECA – Criança é a pessoa com até 12 anos incompletos. Não se submete a medida socioeducativa, somente a medida de proteção. Adolescente é a pessoa entre 12 e 18 anos. Submete-se a medida socioeducativa e a medida de proteção. Incidirá também excepcionalmente em pessoas com idade entre 18 e 21 anos incompletos, no que Estatutoda Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente - Comentado. Skip to main content.us. Delivering to Lebanon 66952 Update location Books. Select the department you want to search in. Search Amazon. EN. Hello, sign in. ALei 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, foi promulgada em 13 de julho de 1990 regulamentando o citado artigo 227 e em consonância com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança – aprovada pela Assembleia Geral da ONU e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990. O ECA representou um Estatutoda Criança e do Adolescente Comentado. Lauda Legal. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Roberta Resende. quinta-feira, 27 de novembro de 2014. Ocomentário “ECA: ARTIGO 126 / LIVRO 2 – TEMA: REMISSÃO” faz parte do livro Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, ECA comentado: ARTIGO 126 / LIVRO 2 – TEMA: Remissão. Contato. Fundação Telefônica Vivo. Av. Eng. Luís Carlos Berrini, 1.376 – 13° andar CEP: 04571-936 – São Paulo- SP. Escrevendosobre a matéria, Paulo Lúcio Nogueira (Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: Lei n. 8.069, de 13 de Julho de 1990, São Paulo, Saraiva, 1991, pp. 141 e 145) afirma que a “imposição da advertência dispensa perfeitamente a sindicância ou o procedimento contraditório, já que deve ser imposta mediante o boletim Estatutoda Criança e do Adolescente Comentado, 11.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2010, p. 115) 2 Advogado da Infância e Juventude e Professor das Escolas Superiores da Magis-tratura e da DaGuarda. Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. § 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou .
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